Flashcard FC555372
O que é obrigação tributária acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Legalle · 2025
O que é obrigação tributária acessória?
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Resposta
Obrigação tributária acessória é o dever formal imposto pela legislação tributária que exige a prática de atos ou a abstenção de condutas para facilitar a arrecadação e a fiscalização dos tributos.
• Exemplos: inclui prestações positivas ou negativas como emissão de documentos fiscais, escrituração contábil, entrega de declarações e guarda de comprovantes.
• Natureza: não têm natureza pecuniária imediata e servem como instrumentos de controle e transparência.
• Sanção: o descumprimento pode gerar penalidade pecuniária e, por força da lei, converter-se em obrigação de pagamento.
Veja como foi cobrado:
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