Flashcard FC555375
Qual a distinção entre fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
IGEDUC · 2025
Qual a distinção entre fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória?
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Resposta
A obrigação principal tem por fato gerador a situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento do dever de pagar o tributo, enquanto a obrigação acessória nasce quando a lei impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
• Obrigação principal: situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento do dever de pagar o tributo.
• Obrigação acessória: imposição legal de prática ou abstenção de ato de natureza essencialmente formal que não configura obrigação principal.
Veja como foi cobrado:
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