Flashcard FC555378
A penalidade pecuniária por inobservância de obrigação acessória é tributo e é objeto de lançamento tributário?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FCC · 2025
A penalidade pecuniária por inobservância de obrigação acessória é tributo e é objeto de lançamento tributário?
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Resposta
Não, a penalidade pecuniária não é tributo, mas integra a posição de obrigação principal quanto ao seu objeto pecuniário e é objeto de lançamento tributário.• Natureza: A penalidade pecuniária é sanção administrativa aplicada por ato ilícito tributário e não se qualifica como tributo.
• Lançamento: A multa constitui crédito exigível e é apurada e formalizada no procedimento administrativo de lançamento.
Veja como foi cobrado:
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