Flashcard FC555379
O que ocorre com a penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Instituto Consulplan · 2025
O que ocorre com a penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória?
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Resposta
A penalidade pecuniária aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória converte-se em obrigação principal exigível pela Fazenda.
• Obrigação acessória: deveres instrumentais como prestar informações, emitir documentos e manter livros, destinados a facilitar a arrecadação e a fiscalização.
• Consequência da inobservância: a multa deixa de ser mera sanção formal e passa a integrar um crédito exigível pela Fazenda, podendo ser inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente.
• Natureza da conversão: atinge especificamente a penalidade pecuniária, não transformando o débito tributário principal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543155
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em