Flashcard FC555382
Qual é o critério material que distingue obrigação tributária principal da acessória e quando surge a principal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FURB · 2025
Qual é o critério material que distingue obrigação tributária principal da acessória e quando surge a principal?
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Resposta
A obrigação principal tem conteúdo pecuniário e nasce com o fato gerador, enquanto a acessória consiste em prestações para fins de arrecadação ou fiscalização e só converte-se em principal quanto à penalidade se não observada.• Obrigação principal: nasce com o fato gerador e tem por objeto o pagamento em dinheiro de tributo ou de penalidade pecuniária.
• Obrigação acessória: decorre da legislação para fins de arrecadação ou fiscalização e sua inobservância gera, relativamente à penalidade pecuniária, conversão em obrigação principal.
Veja como foi cobrado:
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