Flashcard FC555387
Quando a inobservância de obrigação acessória se converte em obrigação principal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
AMEOSC · 2025
Quando a inobservância de obrigação acessória se converte em obrigação principal?
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Resposta
A inobservância de obrigação acessória converte-se em obrigação principal apenas relativamente à penalidade pecuniária.• Emissão de nota fiscal: é obrigação acessória prevista no direito tributário para fins de arrecadação e fiscalização.
• Conversão em principal: ocorre relativamente à penalidade pecuniária, não de forma irrestrita, e o pagamento do tributo não afasta o cumprimento das obrigações acessórias.
Veja como foi cobrado:
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