Flashcard FC555388
De acordo com o assunto Direito Tributário: Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN), responda: Defina obrigação tributária principal e acessória e explique o que é fato gerad
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
AMEOSC · 2025
Defina obrigação tributária principal e acessória e explique o que é fato gerador.
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Resposta
A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, a acessória impõe prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização, e o fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação.
• Obrigação principal: surge com o fato gerador e extingue-se com o crédito dela decorrente.
• Obrigação acessória: decorre da lei e o seu descumprimento converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
• Fato gerador: situação legalmente definida que pode ser instantânea ou periódica, sendo irrelevante a licitude do ato para fins de tributação.
• Legalidade: a existência da obrigação tributária depende de lei formal, não podendo ato administrativo criar tributo.
Veja como foi cobrado:
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