Flashcard FC555389
O que ocorre com a multa por inobservância de obrigação acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2025
O que ocorre com a multa por inobservância de obrigação acessória?
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Resposta
A multa aplicada pela inobservância de obrigação acessória converte-se, quanto ao seu pagamento, em obrigação principal que integra o crédito tributário como penalidade pecuniária e torna-se exigível nos mesmos termos do tributo.• Obrigação acessória: deveres formais previstos em lei, como emitir documentos, manter livros ou prestar informações, cujo descumprimento pode acarretar multa.
• Penalidade pecuniária: a multa integra o crédito tributário e sujeita-se à constituição, lançamento e execução, conforme art. 113, §3º do CTN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543165
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