Flashcard FC555390
Qual a diferença essencial entre obrigação tributária principal e acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FUNDATEC · 2025
Qual a diferença essencial entre obrigação tributária principal e acessória?
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Resposta
A obrigação tributária principal nasce com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, enquanto a obrigação acessória impõe prestações destinadas à arrecadação e à fiscalização.• Extinção da principal: extingue-se com o advento do crédito tributário, formalizado pelo lançamento.
• Obrigação acessória: decorre da legislação e impõe prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
• Penalidade por inobservância: a inobservância da obrigação acessória gera a obrigação de pagar penalidade pecuniária, que constitui nova obrigação principal.
• Natureza distinta: as obrigações principal e acessória não têm a mesma natureza.
Veja como foi cobrado:
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