Flashcard FC555391
Quando a obrigação acessória se torna obrigação principal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAFIPA · 2025
Quando a obrigação acessória se torna obrigação principal?
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Resposta
A obrigação acessória se torna obrigação principal quando o seu descumprimento gera uma penalidade pecuniária que passa a ter por objeto o pagamento em dinheiro.
• Obrigação acessória: dever de colaborar com a administração tributária, como emitir documentos fiscais, prestar informações e manter livros, sem constituir o crédito tributário principal.
• Penalidade pecuniária: penalidade que, se imposta pelo descumprimento da obrigação acessória, transforma‑se em obrigação principal por exigir pagamento em dinheiro.
• Consequências: a multa pode ser cobrada como débito tributário, sujeita à exigibilidade, inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543167
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