Flashcard FC555395
Qual é um exemplo clássico de obrigação tributária acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Qual é um exemplo clássico de obrigação tributária acessória?
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Resposta
O preenchimento e envio de declaração tributária é exemplo de obrigação tributária acessória, por ser um dever formal que fornece informações utilizadas na apuração, no cruzamento de dados e no controle fiscal.
• Finalidade: atender à arrecadação e à fiscalização dos tributos, sem constituir exigência de pagamento do tributo.
• Natureza: prestação formal positiva ou negativa prevista na legislação.
• Função: permitir a verificação e fiscalização da obrigação principal pelo Fisco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543171
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