Flashcard FC555396
Quais são as características essenciais da obrigação principal, do domicílio tributário e da obrigação acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Quais são as características essenciais da obrigação principal, do domicílio tributário e da obrigação acessória?
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Resposta
A obrigação principal nasce com o fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária e extingue‑se juntamente com o crédito dela decorrente; o domicílio tributário pode ser eleito pelo sujeito passivo, mas a autoridade administrativa pode recusá‑lo quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização; a obrigação acessória tem por fato gerador a situação que impõe a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal.• Obrigação principal: surge com o fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária e extingue‑se juntamente com o crédito dela decorrente.
• Domicílio tributário: pode ser eleito pelo sujeito passivo e pode ser recusado pela autoridade administrativa quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.
• Obrigação acessória: tem por fato gerador a situação que, na forma legal, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
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