Flashcard FC555397
Qual a diferença entre obrigação principal e acessória e qual a consequência da inobservância da acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
IGEDUC · 2025
Qual a diferença entre obrigação principal e acessória e qual a consequência da inobservância da acessória?
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Resposta
A obrigação principal surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto a obrigação acessória decorre da legislação tributária e impõe prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização, e a inobservância da acessória sujeita o infrator à pena de multa que se converte em obrigação principal quanto ao seu pagamento.
• Obrigação principal: surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
• Obrigação acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
• Penalidade por inobservância: a violação da obrigação acessória sujeita o infrator à pena de multa que passa a integrar obrigação principal relativamente ao seu pagamento.
Veja como foi cobrado:
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