Flashcard FC555398
Qual é a definição de obrigação principal e de obrigação acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
IBADE · 2025
Qual é a definição de obrigação principal e de obrigação acessória?
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Resposta
Obrigação principal é a prestação de pagamento de tributo ou de penalidade que surge com o fato gerador, e obrigação acessória são prestações de colaboração administrativa destinadas ao interesse da fiscalização.
• Obrigação principal: surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade, sendo prestação de caráter patrimonial voltada à arrecadação ou à punição financeira.
• Obrigação acessória: consiste em prestações destinadas ao interesse da fiscalização, como emitir documentos, preencher declarações, manter livros e fornecer informações, sem caráter de pagamento.
• Multa: a sanção pelo descumprimento da obrigação acessória é pecuniária e converte-se em obrigação principal exigível como prestação de pagamento.
Veja como foi cobrado:
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