Flashcard FC555407
O que é o fato gerador da obrigação principal, o que são obrigações acessórias e o que pode fazer a autoridade administrativa quanto a atos dissimulatórios?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAFIPA · 2025
O que é o fato gerador da obrigação principal, o que são obrigações acessórias e o que pode fazer a autoridade administrativa quanto a atos dissimulatórios?
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Resposta
O fato gerador da obrigação principal ocorre quando se realizam as circunstâncias materiais previstas em lei, independentemente do recebimento do pagamento.
• Fato gerador principal: ocorre no instante em que se verificam as circunstâncias materiais definidas em lei, independentemente do recebimento do pagamento.
• Obrigações acessórias: deveres formais que visam permitir o controle e a arrecadação tributária, como emissão de nota fiscal, escrituração e prestações de informação.
• Poder administrativo: a autoridade pode desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, buscando a realidade econômica para evitar fraudes e impedir elisão ou evasão tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543183
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