Flashcard FC555417
Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária e o que ocorre com a titularidade da competência quando a administração é delegada?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
AMEOSC · 2025
Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária e o que ocorre com a titularidade da competência quando a administração é delegada?
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Resposta
O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo, e a delegação da administração da arrecadação não transfere essa titularidade, conferindo ao delegatário apenas atuação administrativa e precária.
• Sujeito ativo: é a pessoa jurídica de direito público que detém a titularidade da competência para exigir o tributo.
• Delegação administrativa: admite-se a atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar por convênio, sem transferir a titularidade, cabendo ao delegatário apenas capacidade tributária ativa administrativa e precária.
Veja como foi cobrado:
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