Flashcard FC555420
Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAFIPA · 2025
Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária?
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Resposta
O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária.
• Abrangência: Inclui os entes federativos e suas entidades administrativas legalmente investidas na cobrança do crédito tributário.
• Titularidade: A titularidade do crédito tributário permanece com a pessoa jurídica de direito público competente mesmo quando a arrecadação ou fiscalização é delegada a terceiros ou a entidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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