Flashcard FC555421
Qual é o sujeito ativo e o sujeito passivo do IPTU e qual o efeito de cláusula contratual que atribui a terceiro o pagamento?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2025
Qual é o sujeito ativo e o sujeito passivo do IPTU e qual o efeito de cláusula contratual que atribui a terceiro o pagamento?
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Resposta
O sujeito ativo do IPTU é o ente municipal e o sujeito passivo é o proprietário do imóvel, e a cláusula contratual que atribui a terceiro o pagamento produz efeitos apenas entre as partes, não transferindo nem extinguindo a obrigação tributária perante a Fazenda Pública.• Sujeito ativo: é o ente municipal titular da competência tributária municipal, conforme definição legal do CTN.
• Sujeito passivo: é quem, por lei, está obrigado ao pagamento em razão da situação fática geradora, não podendo convenções particulares alterar essa determinação legal.
• Cláusula contratual: cria obrigação civil de reembolso ou indenização entre as partes, sem extinguir ou transferir a obrigação tributária perante o ente público.
Veja como foi cobrado:
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