Flashcard FC555425
Quais são os efeitos essenciais da solidariedade tributária?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Quais são os efeitos essenciais da solidariedade tributária?
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Resposta
A solidariedade tributária permite a cobrança integral do crédito de qualquer solidário, estende a interrupção da prescrição a todos, normalmente exonera todos por isenção ou remissão salvo quando esta for pessoal, e não se presume por mero interesse comum.
• Benefício de ordem: Não cabe, a autoridade fiscal pode cobrar a totalidade do crédito de qualquer solidário independentemente da solvência dos demais.
• Interrupção da prescrição: A interrupção em face de um solidário estende seus efeitos a todos os coobrigados.
• Isenção ou remissão: Normalmente exonera todos os devedores, mas se outorgada exclusivamente a um solidário subsiste solidariedade quanto ao saldo entre os demais.
• Presunção: A solidariedade não se presume por mero interesse comum, exigindo previsão legal ou normativa para sua configuração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543201
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