Flashcard FC555426
Como a isenção pessoal afeta a solidariedade de coproprietários pelo IPTU?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FURB · 2025
Como a isenção pessoal afeta a solidariedade de coproprietários pelo IPTU?
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Resposta
A isenção pessoal exclui apenas a quota-parte do beneficiário, não extinguindo a solidariedade dos demais coproprietários pelo saldo do tributo.• Solidariedade: Na copropriedade o Município pode exigir o débito do imposto de qualquer coproprietário, sem benefício de ordem.
• Isenção pessoal: A isenção alcança apenas o beneficiário e abate sua quota-parte, sem alcançar os demais coproprietários.
• Exemplo prático: Se o IPTU for R$ 8.000,00 com quatro coproprietários, a quota-parte é R$ 2.000,00, a isenção exclui R$ 2.000,00 e os R$ 6.000,00 restantes são devidos solidariamente pelos outros coproprietários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543202
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