Flashcard FC555428
O que significa que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
O que significa que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil?
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Resposta
Significa que a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária não é afetada pela incapacidade civil nem pela ausência de regularidade formal.
• Menores: podem ser contribuintes e responder por tributos incidentes sobre seus bens ou rendimentos.
• Interditados: continuam obrigados ao pagamento de tributos relativos a seus bens ou atos.
• Pessoas jurídicas irregulares: unidades econômicas sem registro também podem ser alcançadas pelo crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543204
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