Flashcard FC555429
O que é capacidade tributária ativa?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que é capacidade tributária ativa?
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Resposta
Capacidade tributária ativa é a aptidão do ente público para exigir o cumprimento da obrigação tributária, ou seja, para arrecadar e fiscalizar tributos.
• Arrecadar: cobrar e receber os valores devidos.
• Fiscalizar: verificar o cumprimento das normas tributárias, autuar irregularidades e lançar tributos quando cabível.
• Delegação: admite-se delegar as atividades de arrecadar e fiscalizar a outros sem transferir a titularidade do direito de exigir o tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543205
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