Flashcard FC555431
O que é capacidade tributária passiva?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
O que é capacidade tributária passiva?
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Resposta
Capacidade tributária passiva é a aptidão para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, sendo independente da capacidade civil, de medidas que limitem o exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, e da regular constituição da pessoa jurídica.
• Pessoas incapazes: pessoa natural incapaz ou sujeita a restrições continua podendo ser obrigada ao pagamento do tributo, com a gestão do cumprimento a cargo de seu representante legal.
• Ausência de personalidade plena: não é necessária a existência formal de personalidade jurídica completa, bastando uma unidade econômica ou profissional para que alguém responda pelo tributo.
• Finalidade prática: assegura a eficácia da arrecadação e evita que formalidades civis sirvam de obstáculo à exigência do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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