Flashcard FC555435
Qual é o critério supletivo do domicílio tributário para pessoa natural quando a residência habitual é incerta ou desconhecida?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o critério supletivo do domicílio tributário para pessoa natural quando a residência habitual é incerta ou desconhecida?
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Resposta
O domicílio tributário supletivo para pessoa natural, na falta de eleição e quando a residência habitual é incerta ou desconhecida, é o centro habitual de sua atividade.
• Centro de atividade: local onde o contribuinte normalmente exerce sua profissão, trabalha ou obtém a principal fonte de rendimento, não um endereço eventual.
• Finalidade administrativa: permite ao Fisco efetivar notificações e procedimentos de fiscalização e cobrança quando a residência não é localizada, evitando impunidade.
• Natureza jurídica: trata-se de ficção legal aplicada subsidiariamente às pessoas naturais para assegurar eficácia administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543211
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