Flashcard FC555438
Qual é o domicílio tributário da pessoa jurídica de direito público?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FUNDATEC · 2025
Qual é o domicílio tributário da pessoa jurídica de direito público?
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Resposta
O domicílio tributário da pessoa jurídica de direito público é qualquer de suas repartições situadas no território do ente que tributa.
• Abrangência: basta que uma repartição esteja no território do ente tributante para que ali se considere estabelecido o domicílio tributário da pessoa jurídica pública.
• Efeito prático: a administração tributária pode localizar, notificar e cobrar tributos por meio de qualquer unidade administrativa da pessoa pública no território.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543214
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