Flashcard FC555439
Quais as principais regras sobre domicílio tributário para pessoas naturais, autoridade administrativa e pessoas jurídicas privadas?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Quais as principais regras sobre domicílio tributário para pessoas naturais, autoridade administrativa e pessoas jurídicas privadas?
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Resposta
Admite-se a eleição de domicílio pelas pessoas naturais, a autoridade administrativa pode recusar a eleição que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização, e na falta de eleição pelas pessoas jurídicas de direito privado o domicílio será o da sede ou, quanto aos atos ou fatos geradores, o do estabelecimento.• Pessoas naturais: a eleição de domicílio vale para cumprimento de obrigações e recebimento de atos, não exigindo ligação material direta com o local de atividade, enquanto não frustrar a atuação fiscal.
• Autoridade administrativa: pode recusar a eleição quando esta impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
• Pessoas jurídicas: na falta de eleição, o domicílio será o da sede, e, relativamente aos atos ou fatos geradores, o do estabelecimento.
Veja como foi cobrado:
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