Flashcard FC555440
Quando a denúncia espontânea produz efeito em relação ao início do procedimento fiscal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Quando a denúncia espontânea produz efeito em relação ao início do procedimento fiscal?
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Resposta
A denúncia espontânea só produz efeito se apresentada antes do início formal da fiscalização; após a ciência do início, a regularização deixa de ser espontânea.
• Termo de início: o ato formal notificado que marca o começo da fiscalização, após cuja ciência a regularização não é mais espontânea.
• Consequência: se a regularização ocorrer após essa notificação, serão devidos tributo, juros e multa punitiva associada à infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543216
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