Flashcard FC555443
A denúncia apresentada após a autuação afasta a responsabilidade do empregado por atos praticados com excesso de poder?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
A denúncia apresentada após a autuação afasta a responsabilidade do empregado por atos praticados com excesso de poder?
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Resposta
Não. Quando a denúncia ocorre após a autuação não há espontaneidade e a responsabilidade do empregado permanece integralmente.
• Denúncia espontânea: exige comunicação ou regularização antes do conhecimento ou instauração de procedimento pela autoridade fiscal.
• Denúncia posterior: não afasta a responsabilidade do empregado, diante de autuação que demonstra conhecimento prévio pela autoridade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543219
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