Flashcard FC555446
As convenções particulares entre contribuintes podem alterar a definição do sujeito passivo tributário?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAFIPA · 2025
As convenções particulares entre contribuintes podem alterar a definição do sujeito passivo tributário?
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Resposta
Convenções particulares entre contribuintes não podem alterar a definição legal do sujeito passivo para fins fiscais.• Oponibilidade: acordos entre particulares sobre quem pagará o tributo não são oponíveis à Fazenda Pública, segundo o art. 123 do CTN.
• Indisponibilidade: a obrigação tributária é de natureza pública e somente previsão legal expressa pode atribuir responsabilidade a terceiro em lugar do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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