Flashcard FC555447
Quais expressões não são categorias legalmente previstas de responsabilidade tributária?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
GAMA · 2025
Quais expressões não são categorias legalmente previstas de responsabilidade tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As expressões "responsabilidade arbitrária" e "responsabilidade do sócio plenamente pacificado" não constituem categorias legais de responsabilidade tributária.• Princípio da legalidade: A imposição de obrigação tributária exige previsão legal para definição do sujeito passivo, de modo que não cabe atribuição arbitrária de responsabilidade a terceiro, conforme disposto no CTN, art. 97.
• Responsabilização de sócios: A responsabilização de sócios ocorre como espécies de responsabilidade de terceiros por atos com excesso de poderes ou omissão, não sob a designação "sócio plenamente pacificado", conforme previsto no CTN, arts. 134 e 135.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543223
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em