Flashcard FC555448
Em alienação judicial de filial em recuperação judicial, quem responde pelos tributos vencidos até a data da alienação?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2025
Em alienação judicial de filial em recuperação judicial, quem responde pelos tributos vencidos até a data da alienação?
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Resposta
Os tributos vencidos até a data da alienação judicial da filial permanecem sob responsabilidade do alienante em recuperação judicial.
• Adquirente: o adquirente da filial não responde pelos débitos tributários anteriores à alienação.
• Exceção: a proteção não se aplica se o adquirente for vinculado ao devedor, como sócio, controlada, parente ou agente de fraude.
Veja como foi cobrado:
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