Flashcard FC555449
Quem pode atribuir responsabilidade tributária a terceiro e quais são seus requisitos e efeitos?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Legalle · 2025
Quem pode atribuir responsabilidade tributária a terceiro e quais são seus requisitos e efeitos?
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Resposta
Somente a lei pode atribuir expressamente a responsabilidade tributária a terceiro, devendo essa atribuição estar vinculada ao fato gerador e podendo a lei excluir a responsabilidade do contribuinte original ou mantê‑la em caráter supletivo.• a lei: somente a lei pode atribuir a responsabilidade tributária a terceiro em observância ao princípio da legalidade.
• vinculada ao fato: a responsabilidade do terceiro deve ter relação com o fato gerador, não se admitindo imputá‑la a quem não esteja ligado ao evento tributário.
• efeito sobre o contribuinte: a lei pode excluir a responsabilidade do contribuinte original ou atribuí‑la em caráter supletivo, acionando o terceiro após tentativa sobre o contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543225
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