Flashcard FC555455
A regularização feita após o início do procedimento fiscal exclui a multa por denúncia espontânea?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
A regularização feita após o início do procedimento fiscal exclui a multa por denúncia espontânea?
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Resposta
Não, a regularização realizada após o começo do procedimento fiscal não afasta a multa por denúncia espontânea, de modo que o total devido é R$ 19.000,00.
• Tributo: deve ser pago o valor devido de R$ 12.000,00.
• Encargos: devem ser pagos os encargos por atraso de R$ 4.000,00.
• Multa: deve ser paga a multa por infração de R$ 3.000,00.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543231
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