Flashcard FC555456
Quem é pessoalmente responsável pelos tributos do de cujus até a data da partilha ou adjudicação?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FCC · 2025
Quem é pessoalmente responsável pelos tributos do de cujus até a data da partilha ou adjudicação?
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Resposta
O cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
• Meação: a responsabilidade atinge apenas o montante correspondente à meação, ou seja, à parte que lhe cabe na comunhão de bens.
• Cobrança fiscal: a Fazenda pode exigir o crédito tributário até o valor da meação.
• Limite patrimonial: o meeiro não responde com bens pessoais que excedam a meação nem por valor superior ao que recebeu na partilha ou adjudicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543232
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