Flashcard FC555457
O que caracteriza a denúncia espontânea e qual sua consequência principal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FCC · 2025
O que caracteriza a denúncia espontânea e qual sua consequência principal?
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Resposta
Denúncia espontânea é a comunicação voluntária da infração tributária, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito quando o valor depende de apuração, que afasta a aplicação de penalidades administrativas se feita antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
• Natureza: comunicação voluntária do contribuinte da infração tributária com pagamento do tributo e juros ou depósito quando necessário.
• Consequência: exclusão da responsabilidade sancionadora e das penalidades pecuniárias relativas ao fato quando apresentados os requisitos temporais.
• Limitação: o tributo continua devido, pois a denúncia extingue apenas a responsabilização sancionadora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543233
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