Flashcard FC555458
Quando a responsabilidade tributária solidária pode ser aplicada?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
IBADE · 2025
Quando a responsabilidade tributária solidária pode ser aplicada?
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Resposta
A responsabilidade tributária solidária só pode ser aplicada quando a lei a prevê expressamente e existem elementos fáticos que autorizem sua incidência.
• Previsão legal: A solidariedade depende de norma expressa, não podendo ser reconhecida por mera interpretação equitativa.
• Desconsideração: É necessária prova de irregularidade ou abuso para afastar a personalidade jurídica e imputar responsabilidade pessoal.
• Sócios e administradores: Podem ser alcançados quando houver hipótese legal, como em casos de dissolução irregular da empresa, para resguardar créditos tributários.
Veja como foi cobrado:
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