Flashcard FC555460
Qual é a consequência tributária da sucessão empresarial com continuidade do estabelecimento, nome fantasia e clientela?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2025
Qual é a consequência tributária da sucessão empresarial com continuidade do estabelecimento, nome fantasia e clientela?
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Resposta
A sucessão empresarial torna o adquirente responsável de forma integral pelos tributos e encargos relativos a fatos geradores anteriores.
• Sucessão empresarial: transferência do fundo de comércio com manutenção do estabelecimento, do nome fantasia e da clientela configura continuidade da atividade econômica e a sucessão tributária.
• Responsabilidade integral: alcança o crédito tributário e seus encargos, incluindo multas de caráter punitivo, salvo previsão legal em contrário.
• Fundamento: impedir que a venda do estabelecimento sirva para afastar a cobrança fiscal e preservar a efetividade da arrecadação.
Veja como foi cobrado:
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