Flashcard FC555465
Quando a lei atribui responsabilidade a terceiros e qual é o efeito da denúncia espontânea?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CPCON UEPB · 2025
Quando a lei atribui responsabilidade a terceiros e qual é o efeito da denúncia espontânea?
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Resposta
A lei pode atribuir expressamente responsabilidade a terceiros vinculados ao fato gerador, inclusive excluindo a responsabilidade do contribuinte, e a denúncia espontânea, com pagamento do tributo e dos juros antes de ação fiscal, afasta a imposição da sanção administrativa quando observados os requisitos legais.• Responsabilidade a terceiros: A norma pode criar responsabilidade substitutiva ou objetiva do terceiro e afastar a responsabilidade do contribuinte, como nos regimes de retenção na fonte e substituição tributária.
• Denúncia espontânea: Consiste na comunicação e no pagamento voluntário do tributo devido e dos juros de mora antes do início de ação fiscal, excluindo a responsabilização sancionatória se atendidos os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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