Flashcard FC555467
Qual requisito essencial para atribuir responsabilidade tributária a terceiro?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
AVANÇASP · 2025
Qual requisito essencial para atribuir responsabilidade tributária a terceiro?
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Resposta
A atribuição de responsabilidade tributária exige prévia previsão legal e a existência de vínculo jurídico, econômico ou de fato com o fato gerador ou com o contribuinte.• Previsão legal: a responsabilidade só pode decorrer de norma que a estabeleça previamente e não pode ser atribuída de forma arbitrária.
• Vínculo: é necessário vínculo jurídico, econômico ou de fato entre o responsável e o fato gerador ou o contribuinte para legitimar a atribuição da responsabilidade.
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