Flashcard FC555469
Quando não há fiscalização nem lançamento, quais parcelas são exigíveis para extinguir a obrigação tributária?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Quando não há fiscalização nem lançamento, quais parcelas são exigíveis para extinguir a obrigação tributária?
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Resposta
Na ausência de fiscalização e de lançamento, são exigíveis apenas o tributo devido e os encargos de mora, não sendo exigível a multa sancionatória sem instauração de procedimento administrativo ou lançamento.• Tributo devido: pagamento do valor principal exigível para extinguir a obrigação tributária.
• Encargos de mora: juros de atraso que devem ser pagos juntamente com o principal.
• Multa por infração: penalidade sancionatória que só se torna exigível mediante procedimento administrativo ou lançamento.
Veja como foi cobrado:
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