Flashcard FC555472
O que ocorre quando autoridade aplica perdão de crédito tributário sem previsão legal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2025
O que ocorre quando autoridade aplica perdão de crédito tributário sem previsão legal?
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Resposta
A autoridade comete irregularidade administrativa e fica sujeita a responsabilização disciplinar, civil e administrativa.
• Irregularidade: ato administrativo ilegal por estar fora das hipóteses legais de extinção do crédito tributário.
• Responsabilização: sujeição a sanções disciplinares, civis e administrativas, com previsão de responsabilização funcional (art. 141).
• Isonomia: prática discrimina contribuintes, violando o princípio da isonomia e reforçando a ilicitude do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543248
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