Flashcard FC555474
O que é lançamento por homologação?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
O que é lançamento por homologação?
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Resposta
Lançamento por homologação é o procedimento em que o sujeito passivo calcula, declara e antecipa o pagamento do tributo, cabendo à administração fiscal apenas a homologação posterior do ato.• Dever inicial: o sujeito passivo realiza a apuração e o pagamento antecipado do tributo, declarando-o à autoridade fiscal.
• Papel da administração: a administração fiscal exerce fiscalização e homologa posteriormente, confirmando a regularidade e constituindo o crédito tributário.
• Controle e correção: a autoridade pode verificar documentos e, se identificar erro ou omissão, proceder ao lançamento de ofício para exigir a diferença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543250
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