Flashcard FC555476
Como se chama o procedimento administrativo que verifica o fato gerador e constitui o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
SELECON · 2025
Como se chama o procedimento administrativo que verifica o fato gerador e constitui o crédito tributário?
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Resposta
O lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e, quando cabível, propõe a penalidade, constituindo o crédito tributário.
• Constituição do crédito: O lançamento formaliza a obrigação prevista em lei e a transforma em valor exigível pelo Fisco.
• Caráter vinculado: A autoridade deve efetuar o lançamento sempre que presentes os elementos legais, sem discricionariedade.
• Dívida ativa: Após o lançamento, o crédito integra a dívida ativa quando não adimplido, possibilitando a cobrança administrativa ou judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543252
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