Flashcard FC555477
Qual o prazo decadencial para a homologação e o que ocorre se não houver pronunciamento administrativo dentro dele?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
Qual o prazo decadencial para a homologação e o que ocorre se não houver pronunciamento administrativo dentro dele?
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Resposta
Prazo decadencial: cinco anos quando a lei não fixa prazo específico, contados da ocorrência do fato gerador.• Efeito: a falta de pronunciamento da administração nesse prazo implica homologação tácita e extinção definitiva do crédito tributário.
• Exceção: não se considera homologação quando houver dolo, fraude ou simulação, hipótese em que a administração pode anular ou rever o ato que parecia tacitamente homologado.
Veja como foi cobrado:
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