Flashcard FC555479
A alteração administrativa de critérios de lançamento pode retroagir para fatos geradores anteriores ao novo entendimento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Unifil · 2025
A alteração administrativa de critérios de lançamento pode retroagir para fatos geradores anteriores ao novo entendimento?
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Resposta
Não, a alteração só pode alcançar fatos geradores ocorridos após a introdução do novo entendimento.
• Meios de alteração: a administração pode mudar os critérios de ofício ou por decisão administrativa ou judicial.
• Efeito temporal: a modificação tem efeitos prospectivos e não pode ser aplicada retroativamente, preservando a segurança jurídica e a confiança legítima do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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