Flashcard FC555481
Qual a natureza do lançamento e qual lei o rege?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CPCON UEPB · 2025
Qual a natureza do lançamento e qual lei o rege?
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Resposta
O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, e rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador.• Lançamento obrigatório: A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade constituir o crédito sob pena de responsabilidade funcional.
• Lei aplicável: O lançamento obedece à norma vigente na data do fato gerador, ainda que a lei seja posteriormente modificada ou revogada.
Veja como foi cobrado:
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