Flashcard FC555482
Quando a autoridade pode retificar de ofício a declaração no lançamento por declaração?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CPCON UEPB · 2025
Quando a autoridade pode retificar de ofício a declaração no lançamento por declaração?
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Resposta
A autoridade pode retificar de ofício erros da declaração que sejam apuráveis pelo exame da própria declaração, sem exigir nova manifestação do contribuinte.
• Erros apuráveis: equívocos detectáveis pela leitura e conferência dos documentos da declaração.
• Retificação de ofício: correção realizada pela autoridade competente sem nova manifestação do contribuinte.
• Limites: deve restringir-se aos vícios apuráveis pelo exame e observar a competência e os limites legais.
Veja como foi cobrado:
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