Flashcard FC555483
O que é o lançamento e quem o constitui?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IGEDUC · 2025
O que é o lançamento e quem o constitui?
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Resposta
O lançamento é o ato administrativo privativo da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário, convertendo a obrigação tributária abstrata em crédito exigível.
• Fato gerador: verificação da ocorrência do fato que origina a obrigação tributária.
• Matéria tributável: determinação da matéria sobre a qual incide o tributo.
• Cálculo: apuração do valor devido.
• Sujeito passivo: identificação do responsável pelo pagamento do tributo.
• Penalidade: quando cabível, encaminha proposta de aplicação de penalidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543259
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