Flashcard FC555485
Quais características essenciais do lançamento tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FURB · 2025
Quais características essenciais do lançamento tributário?
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Resposta
O lançamento pode desconsiderar atos simulados; o autolançamento é juridicamente uma ficção sujeita a homologação; o lançamento tem presunção relativa de legitimidade; e aplica-se a lei vigente na data do fato gerador.
• Desconsideração: A autoridade pode desconsiderar atos ou negócios destinados a dissimular o fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária.
• Autolançamento: Quando feito pelo sujeito passivo, é tratado como ficção jurídica e depende de homologação expressa ou tácita.
• Presunção relativa: O lançamento goza de presunção de legitimidade e veracidade, admitindo prova em contrário.
• Aplicação temporal: O lançamento reporta-se à data do fato gerador e rege‑se pela lei vigente nessa data.
Veja como foi cobrado:
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