Flashcard FC555487
O que torna exigível o crédito tributário e quais são as principais consequências da sua ausência?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
O que torna exigível o crédito tributário e quais são as principais consequências da sua ausência?
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Resposta
A exigibilidade do crédito tributário depende do lançamento e de sua regular notificação ao sujeito passivo.
• Lançamento: constitui o crédito tributário de forma prévia e formalizada.
• Notificação: torna o crédito exigível e assegura o contraditório e a ampla defesa.
• Inscrição em Dívida Ativa: depende da constituição regular do crédito, sem a qual não cabe execução fiscal.
• Certidão de Dívida Ativa: possui presunção de certeza e liquidez relativa, afastável por prova da inexistência ou invalidez do lançamento.
• Nulidade da cobrança: cobrança judicial fundada em lançamento inexistente ou inválido deve ser declarada nula por violação do devido processo administrativo tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543263
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